ACESSO A INFORMAÇÃO

SOBRE A LAI

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública.

ATENDIMENTO PRESENCIAL

O Sistema de Informações ao Cidadão (SIC) da Prefeitura Municipal de Monteirópolis está disponível para atendimento ao público presencialmente em:
Localização
Sede da Prefeitura, Praça Miriel Cavalcante, s/n, Barra de São Miguel/AL
CEP: 57180-000
Horário de atendimento
Segunda a sexta-feira, das 8h às 14h.
Telefone:
(82) xxxxx-xxxx / (82) xxxxx-xxxx