Orçamentos

O orçamento público é dividido em plano plurianual (PPA), a lei orçamentária anual (LOA) e a lei de diretrizes orçamentárias (LDO) com suas respectivas fincalidades:

  • O PPA é destinado a organizar e viabilizar a ação pública. Elaborado no primeiro ano de governo, por meio dele, é declarado o conjunto das políticas públicas do governo para um período de quatro anos e os caminhos trilhados para viabilizar as ações governamentais, desdobradas em programas e metas.
  • A LOA é um instrumento de planejamento do Governo em que constam as despesas para um ano, em equilíbrio com a arrecadação das receitas previstas. É o documento onde o governo reúne todas as receitas arrecadadas e programa o que de fato vai ser feito com esses recursos. É no orçamento onde estão previstos todos os recursos arrecadados e onde esses recursos serão destinados.
  • A LDO estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte e orienta a elaboração do Orçamento. Com base na LDO aprovada pelo Legislativo, o Governo municipal elabora a proposta orçamentária para o ano seguinte.