Licitação é o procedimento administrativo para contratação de serviços, aquisição ou alienação de produtos pelos entes da Administração Pública direta ou indireta. Procedimento esse composto de diversas etapas que devem ser efetuadas com base nos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, com o intuito de proporcionar à Administração a aquisição, a venda ou uma prestação de serviço de forma vantajosa, ou seja, menos onerosa e com melhor qualidade possível e isonomia aos membros da sociedade. Tem a lei nº 8.666 de 1993 e a lei nº 14.133 de 2021 como estabelecedoras de normas gerais sobre as licitações e os contratos administrativos.