Edital n. 01/2023 CMDCA

Abre inscrições para o processo de escolha dos membros do Conselho
Tutelar de Monteirópolis/AL

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de
Monteirópolis/AL, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no
art. 132 e 139 da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do
Adolescente), na Resolução Conanda n. 231/2022 e na Lei Municipal nº
345/2015 e Lei Municipal nº 452 de 26 de abril de 2023, abre as inscrições
para a escolha dos membros do Conselho Tutelar para atuarem no Conselho
Tutelar do Município de Monteirópolis e dá outras providências.

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